A Procuradoria Geral do Município tem a competência de assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município.
A Procuradoria Geral do Município tem a competência de assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município.