O controle interno municipal tem como competência fiscalizar a legalidade dos atos, garantir a correta aplicação dos recursos e promover a transparência na gestão pública.
Algumas das competências do controle interno municipal são:
- Fiscalizar o cumprimento das metas do Plano Plurianual e dos programas orçamentários
- Avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
- Controlar as operações de crédito, avais e garantias
- Promover o cumprimento das normas legais e técnicas
- Avaliar a execução orçamentária e sinalizar desvios
- Verificar a observância dos limites para a inscrição em Restos a Pagar
- Verificar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal
- Manter atualizado o cadastro com os dados dos gestores públicos municipais
O controle interno municipal é realizado por uma unidade administrativa que tem como objetivo orientar, corrigir e vigiar a atuação das demais unidades.
